Legislação
Decreto 5.911, de 27/09/2006
Art. 0º
Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.143, de 22/08/2017, art. 7º, V (art. 6º)Decreto 7.317, de 28/09/2010 (art. 6º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 8.987, de 13/02/95, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.984, de 17/07/2000, 10.847, de 15/03/2004, e 10.848, de 15/03/2004, Decreta:
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Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Lei 10.848/2004 (Comercialização de energia elétrica)
Lei 10.848/2004 (Comercialização de energia elétrica)