Legislação
Decreto 5.912, de 27/09/2006
Art. 22
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 22- Ficam revogados os Decs. 3.696, de 21/12/2000, e 4.513, de 13/12/2002.
Brasília, 27/09/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jorge Armando Felix
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