Legislação
Decreto 5.913, de 27/09/2006
Art. 0º
Administrativo. Revoga o Decreto 1.006, de 09/12/93, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Prsidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas na Lei 10.522, de 19/07/2002, notadamente em seus arts. 1º a 8º, Decreta:
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