Legislação
Decreto 5.915, de 28/09/2006
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Para fins de aferição do desempenho institucional a que se refere o inciso II do art. 2º, será considerada a arrecadação líquida somada à receita com a taxa de administração sobre a arrecadação para outras entidades e fundos.
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