Legislação
Decreto 5.916, de 28/09/2006
Art. 16
Art. 16
- Revoga-se o Decreto 5.191, de 19/08/2004.
Brasília, 28/09/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Marinho - Paulo Bernardo Silva
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