Legislação
Decreto 5.985, de 13/12/2006
Art. 22
Seção II - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FOCEM (Ir para)
Capítulo III - ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL (Ir para)
Art. 22- Atribuições do coordenador da UTF/SM
O coordenador da UTF/SM deverá propor ao Diretor da Secretaria do MERCOSUL todas as gestões necessárias para o funcionamento do FOCEM no que se refere às questões administrativas e financeiras.
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