Legislação
Decreto 5.985, de 13/12/2006
Art. 26
Seção II - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FOCEM (Ir para)
Capítulo IV - ORÇAMENTO DO FOCEM (Ir para)
Art. 26- Exercício orçamentário
O exercício orçamentário do FOCEM compreende o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
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