Legislação
Decreto 5.985, de 13/12/2006
Art. 27
Seção II - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FOCEM (Ir para)
Capítulo IV - ORÇAMENTO DO FOCEM (Ir para)
Art. 27- Estrutura do orçamento
1. O orçamento do FOCEM estará conformado por dois Títulos:
a) Título I - [Disposições Gerais]
b) Título II - [Recursos do FOCEM e sua Aplicação]
2. Cada Título estará ordenado em Capítulos, de acordo com o conteúdo das normas gerais e específicas que se aprovem.
3. O Título I estará constituído por normas complementares que se relacionem com a aprovação, execução e avaliação do orçamento do FOCEM e dos projetos que se aprovem.
4. O Título II incluirá quadros descritivos dos recursos e sua aplicação e sua desagregação por projeto.
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