Legislação
Decreto 5.985, de 13/12/2006
Art. 3º
Seção II - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FOCEM (Ir para)
Capítulo I - INTEGRAÇÃO DO FOCEM (Ir para)
Art. 3º- Fontes de recursos do FOCEM
1. Os recursos do FOCEM estarão integrados pelas seguintes fontes:
a) Contribuições dos Estados Partes.
b) Recursos provenientes de terceiros países ou organismos internacionais.
2. O FOCEM carece de capacidade de endividamento.
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