Legislação
Decreto 5.990, de 19/12/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.286, de 13/12/2022, art. 9º. Vigência em 28/12/2022). Administrativo. Servidoro público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.286, de 13/12/2022, art. 9º (Revogação total. Vigência em 28/12/2022)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 6º do Decreto 4.941, de 29/12/2003, Decreta: [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58. Decreto 4.941/2003, art.6º.]]
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