Legislação
Decreto 5.998, de 26/12/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXVIII (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista do disposto na Lei 9.445, de 14/03/97, e no art. 1º, § 3º, do Decreto 4.969, de 30/01/2004, Decreta:
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