Legislação

Decreto 6.017, de 17/01/2007

Art. 42

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 42

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Guido Mantega - José Agenor Álvares da Silva - Paulo Bernardo Silva - Marcio Fortes de Almeida - Dilma Rousseff - Tarso Genro

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