Legislação
Decreto 6.019, de 22/01/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXIX. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Seguridade social. Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXIX (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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