Legislação
Decreto 6.039, de 07/02/2007
Art. 6º
Capítulo II - DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES (Ir para)
Art. 6º- O Poder Executivo responsabilizará civil, administrativa e penalmente a Prestadora, a Instituição Beneficiária, e seus responsáveis, e o Usuário, bem como quem quer que descumpra os preceitos legais e regulamentares, especialmente os estabelecidos neste Plano, e as normas complementares, que visem garantir o cumprimento das metas nos prazos fixados no art. 11.
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