Legislação
Decreto 6.042, de 12/02/2007
Art. 3º
Art. 3º
- O Ministro de Estado da Previdência Social promoverá o acompanhamento e a avaliação das alterações do art. 337 do Regulamento da Previdência Social, podendo para esse fim constituir comissão interministerial com a participação dos demais órgãos que têm interface com esta matéria. [[Decreto 3.048/1999, art. 337.]]
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