Legislação
Decreto 6.046, de 22/02/2007
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei no 11.439/2006, constam do Anexo XI deste Decreto.
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