Legislação
Decreto 6.046, de 22/02/2007
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Art. 22
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/02/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
Anexos VIII, IX, X e XI, alterados pelo Decreto 6.309, de 18/12/2007.
Anexos I, VIII, IX, X e XI alterados pelo pelo Decreto 6.242, de 19/10/2007.
Anexos VIII, IX, X e XI alterados pelo Decreto 6.173, de 30/07/2007.
Anexos I e XI alterados pelo Decreto 6.046, de 10/04/2007.
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