Legislação

Decreto 6.048, de 27/02/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.143, de 22/08/2017, art. 7º, VI (art. 1º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.848, de 15/03/2004, Decreta:

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Decreto 5.163, de 30/07/2004, art. 1º (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)