Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 39
Título VI - DO REGIME DISCIPLINAR ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo II - DA DISCIPLINA (Ir para)
Art. 39- Os presos estão sujeitos à disciplina, que consiste na obediência às normas e determinações estabelecidas por autoridade competente e no respeito às autoridades e seus agentes no desempenho de suas atividades funcionais.
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