Legislação
Decreto 6.062, de 16/03/2007
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Compete ao CGP:
I - definir o direcionamento estratégico do PRO-REG;
II - definir as prioridades, coordenar e supervisionar o andamento geral do PRO-REG e de seus componentes;
III - articular os órgãos envolvidos com a operação;
IV - aprovar os planos de aquisições e programas operacionais anuais;
V - aprovar os informes semestrais de avanço que deverão ser apresentados ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; e
VI - resolver aspectos controversos relacionados à execução do PRO-REG.
Parágrafo único - O coordenador do CGP poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, para participar das reuniões, sem direito a voto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;