Legislação
Decreto 6.062, de 16/03/2007
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- O CCP é composto por um representante, titular e suplente, de cada uma das agências reguladoras referidas em anexo à Lei no 10.871, de 20/05/2004, e dos Ministérios aos quais estão vinculadas, do Ministério da Justiça e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
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