Legislação
Decreto 6.062, de 16/03/2007
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Compete ao CCP:
I - apresentar e discutir propostas que possam apoiar e melhorar a execução do PRO-REG;
II - colaborar para o aperfeiçoamento dos níveis técnicos das ações implementadas e contribuir para a sua efetividade;
III - prestar assessoria e orientação ao CGP; e
IV - zelar pela integridade técnica do PRO-REG.
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