Legislação
Decreto 6.065, de 21/03/2007
Art. 7º
Art. 7º
- Eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos e entidades representados na CMCH.
Parágrafo único - Os representantes das organizações civis poderão ter suas despesas de deslocamento e estada custeadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
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