Legislação
Decreto 6.086, de 19/04/2007
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15/12/2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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