Legislação
Decreto 6.090, de 24/04/2007
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 9º- As reuniões deliberativas do CCT somente poderão realizar-se com a presença de, no mínimo, metade dos seus conselheiros, devendo quatro deles ser os membros indicados nos incisos I a XIII do art. 4º.
§ 1º - O CCT deliberará por maioria simples dos conselheiros presentes à reunião.
§ 2º - As deliberações do CCT serão expedidas na forma de resoluções.
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