Legislação
Decreto 6.092, de 24/04/2007
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei 11.507, de 20/07/2007.
Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 1º (Nova redação a Ementa).- Redação anterior (original): «Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória 361, de 28/03/2007.»
Atualizada(o) até:
Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º (Ementa, Preâmbulo. Arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º.)Decreto 7.590, de 26/10/2011 (Anexo)
Decreto 7.114, de 19/02/2010 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, e 6º e Anexo)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.507, de 20/07/2007.
Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 2º (Nova redação ao Preâmbulo). Redação anterior (original): «O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere A CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 361, de 28/03/2007, Decreta:»Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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