Legislação
Decreto 6.104, de 30/04/2007
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.457, de 16/03/2007, Decreta:
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