Legislação
Decreto 6.114, de 15/05/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/90, fica regulamentada por este Decreto. [[Lei 8.112/1990, art. 76-A.]]
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