Legislação
Decreto 6.130, de 20/06/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituída a Medalha de “Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco”, destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, merecedoras do reconhecimento público por terem prestado contribuições relevantes às instituições e ao povo brasileiro nas áreas de pesquisa, administração, planejamento, ensino e operação da Aviação de Segurança Pública.
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