Legislação
Decreto 6.132, de 22/06/2007
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CEF (Ir para)
Seção VII - DOS COMITÊS E COMISSÕES (Ir para)
- Comitê de Compras e Contratação
- Compete ao Comitê de Compras e Contratação, órgão autônomo e de caráter deliberativo, opinar e decidir, nos limites de sua competência, sobre as compras e as contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação específica, e opinar sobre a deflagração de processos licitatórios cuja alçada seja do Conselho Diretor.
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