Legislação
Decreto 6.140, de 03/07/2007
Art. 4º
- Dos Contribuintes e Responsáveis
- São contribuintes (Lei 9.311/1996, art. 4º):
I - os titulares das contas referidas nos incs. I e II do art. 2º, ainda que movimentadas por terceiros;
II - o beneficiário referido no inc. III do art. 2º;
III - as instituições referidas no inc. IV do art. 2º;
IV - os comitentes das operações referidas no inc. V do art. 2º;
V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inc. VI do art. 2º.
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