Legislação

Decreto 6.148, de 06/07/2007

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXX (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:

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