Legislação
Decreto 6.150, de 10/07/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam sem efeito as proibições impostas pelo parágrafo 6º da Resolução 1.521 (2003), e renovadas pelo parágrafo 1º (c) da Resolução 1.731 (2006), incorporadas pelos Decs. 4.995, de 19/02/2004, e 6.034, de 01/02/2007.
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