Legislação
Decreto 6.158, de 16/07/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A tabela constante do art. 149 do Decreto 4.544, de 26/12/2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
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