Legislação
Decreto 6.160, de 20/07/2007
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CLIV (art. 3º. Vigência em 06/12/2019)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 5.764, de 16/12/71, 8.987, de 13/02/95, e 9.074, de 07/07/95, Decreta:
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