Legislação
Decreto 6.168, de 24/07/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Medida Provisória 373, de 24/05/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986 e que a requererem.
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