Legislação
Decreto 6.174, de 01/08/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.364, de 17/11/2014). Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.364, de 17/11/2014, art. 6º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II e § 5º do art. 2º e art. 76 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, Decreta:
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