Legislação
Decreto 6.178, de 01/08/2007
Art. 1º
Art. 1º
- A Ata de Retificação, de 19/12/2006, do Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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