Legislação
Decreto 6.180, de 03/08/2007
Art. 22
Capítulo IV - DOS PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS (Ir para)
Seção III - DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS (Ir para)
Art. 22- Só poderão ser apresentados até seis projetos por proponente no ano-calendário.
Parágrafo único - Os projetos encaminhados em número superior ao disposto no caput não serão analisados pela Comissão Técnica.
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