Legislação
Decreto 6.180, de 03/08/2007
Art. 23
Capítulo IV - DOS PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS (Ir para)
Seção III - DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS (Ir para)
Art. 23- A Comissão Técnica poderá aprovar parcialmente o projeto apresentado.
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