Legislação
Decreto 6.180, de 03/08/2007
Art. 24
Capítulo IV - DOS PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS (Ir para)
Seção III - DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS (Ir para)
Art. 24- É vedada a concessão de incentivo a projeto desportivo:
I - que venha a ser desenvolvido em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, em razão de vínculo comercial ou econômico com o patrocinador, doador ou proponente; e
II - em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos, independente dos incentivos de que trata este Decreto.
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