Legislação
Decreto 6.182, de 03/08/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020)@NOTAFONTE = [Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020]. Dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, V, e 24 da Lei 9.491, de 09/09/97, e na Resolução 3, de 07/03/97, do Conselho Nacional de Desestatização - CND, Decreto:
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