Legislação
Decreto 6.187, de 14/08/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o concurso de prognóstico específico sobre resultado de sorteios de números, nomes ou símbolos, denominado Timemania, autorizado pela Lei 11.345, de 14/09/2006, como modalidade de Loteria Federal regida pelo Decreto-lei 204, de 27/02/1967, que se submete ao estabelecido neste Decreto.
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