Legislação
Decreto 6.188, de 17/08/2007
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 19- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Decreto 9.038, de 26/04/2017 (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 05/05/2017).Decreto 8.089, de 02/09/2013, art. 2º (Nova redação para a alguns itens das tabela A e B).
Decreto 7.688, de 02/03/2012 (Nova redação para a alguns itens da tabela A - Vigência em 19/04/2012)
Decreto 7.462, de 19/04/2011 (Revoga o Anexo VI. Vigência em 05/05/2011).
Decreto 7.462, de 19/04/2011 (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 27/04/2011)
Decreto 7.175, de 12/05/2010 (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 7.080, de 26/01/2010 (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 6.980, de 13/10/2009 (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 6.220, de 04/10/2007 (Revoga o Anexo V).
Decreto 5.174, de 09/04/2004 (Nova redação ao Anexo V).
Decreto 5.135, de 07/07/2004 (Nova redação ao Anexo IV).
Decreto 4.597, de 17/02/2003 (Nova redação ao Anexo VI).
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