Legislação
Decreto 6.191, de 20/08/2007
Art. 3º
Art. 3º
- A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda manterá atualizadas as informações encaminhadas pelas concessionárias de energia elétrica, visando à cobrança e à realização do ativo da extinta CBEE.
Parágrafo único - As informações constantes dos Anexos I, II e III da Res. 249, de 06/05/2002, da ANEEL serão tratadas e devidamente armazenadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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