Legislação
Decreto 6.191, de 20/08/2007
Art. 6º
Art. 6º
- Caberá ao Ministério de Minas e Energia o exercício das competências relativas à unidade gestora da inventariança da extinta CBEE, que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto.
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