Legislação

Decreto 6.202, de 30/08/2007

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020)
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXII (arts. 6º e 6º-A. Vigência em 06/12/2019)
Decreto 6.908, de 21/07/2009 (arts. 5º, 6º e 6º-A)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:

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