Legislação
Decreto 6.202, de 30/08/2007
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Fica revogado o Decreto de 15/12/2005, que institui o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.
Brasília, 30/08/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Soares Dulci
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