Legislação
Decreto 6.226, de 04/10/2007
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXV. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 7º - A participação na Câmara Técnica, no Comitê Executivo e nos grupos de trabalho constituídos será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.]
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