Legislação
Decreto 6.231, de 11/10/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.579, de 22/11/2018, art. 126 (Revogação total)Decreto 9.371, de 11/05/2018, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 5º-A, 7º, 8º, 9º, 11, 13-A, 14 e 15-A)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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